A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a divulgação de imagens que exponham vítimas de crimes ou acidentes, vivas ou mortas, sem autorização. A proposta vale tanto para pessoas comuns quanto para veículos de comunicação, incluindo publicações em redes sociais e plataformas digitais.

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da influenciadora Antonia Fontenelle por danos morais à atriz Klara Castanho. A decisão confirma o pagamento de R$ 50 mil como indenização e a aplicação de uma multa de R$ 1,6 milhão pelo descumprimento de uma ordem judicial que determinava a retirada de conteúdo ofensivo das redes sociais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) estendeu até o dia 6 de junho o prazo para que os municípios baianos enviem informações detalhadas sobre os gastos com as festas juninas deste ano. A nova data substitui o limite anterior, que era até esta sexta-feira (31).

O diretor-executivo da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Carlos Henrique de Azevedo Martins, foi multado em R$ 3 mil pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), devido a irregularidades identificadas na prestação de contas referente ao exercício de 2023.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, suspendeu novamente as operações da Pixbet e da Flabet em todo o território nacional. As empresas, que patrocinam o Flamengo, foram penalizadas por não entregarem os relatórios obrigatórios de segurança previstos na legislação do setor.

O Ministério da Justiça confirmou nesta sexta-feira (30) que recebeu um ofício do Departamento de Justiça dos Estados Unidos com críticas à atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a pasta, o documento tem caráter “meramente informativo” e não resultará em qualquer medida por parte do governo brasileiro.

O ex-coach Pablo Marçal foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por difamação contra o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) durante a campanha pela Prefeitura de São Paulo em 2024. Candidato pelo PRTB à época, Marçal acusou Boulos de ser usuário de cocaína, apoiando-se em um discurso ofensivo e na divulgação de um laudo médico falso.

Após dois dias de julgamento, Paulo Cupertino foi condenado nesta sexta-feira (30) a 98 anos de reclusão em regime fechado pela morte do ator Rafael Miguel e dos pais dele, João Alcisio e Miriam Selma Miguel. O crime aconteceu em 2019, em São Paulo, e, segundo o Ministério Público, foi motivado pelo fato de Cupertino não aceitar o relacionamento da filha, então com 18 anos, com o jovem artista, de 22.

A Justiça Eleitoral manteve a inelegibilidade do prefeito de Maragogipe, Valnício Armede Ribeiro, e de seu vice, Adhemar Luiz Novaes, ao rejeitar os pedidos apresentados pelas defesas dos gestores em ações que tentavam reverter a decisão anterior. A sentença foi proferida pela juíza Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro e marca mais um capítulo na disputa jurídica que envolve o comando do Executivo municipal.

A Justiça da Bahia determinou, na noite desta sexta-feira (30), a suspensão imediata da greve dos servidores públicos municipais de Salvador, deflagrada pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura (Sindseps). A decisão foi proferida pelo desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo, atendendo a um pedido da Prefeitura, que alegou a ilegalidade do movimento.